Câmara aprova projeto que permite servidores municipais abrirem MEI: Conquista defendida pelo SIPROSEP

A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei que autoriza os servidores públicos municipais a abrirem registro como Microempreendedores Individuais (MEI).
Essa é uma vitória importante para a categoria e uma pauta que o SIPROSEP vem defendendo de forma constante, por meio de ofícios, reuniões com o governo e participação ativa nas mesas de negociação.

A liberação para que servidores possam se formalizar como MEI representa um avanço significativo, trazendo benefícios como:

Complementação de renda: diante da defasagem salarial, muitos servidores buscam alternativas para garantir uma renda extra, e o MEI abre novas possibilidades de atuação.

Segurança jurídica: com o CNPJ, o servidor pode exercer uma atividade secundária de forma legal, com acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, sem risco ao cargo público — desde que respeitadas as regras de conflito de interesses.

O SIPROSEP reforça seu compromisso com a valorização e o bem-estar dos servidores municipais.
Seguimos firmes na defesa de direitos e na luta por condições mais dignas para todos.
Juntos somos mais fortes!

Ofício em anexo abaixo.