Nota de Repúdio Sobre a Complementação Previdenciária

    O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes, SIPROSEP, emite a presente nota, manifestando de forma veemente, repúdio pela falsa comemoração do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes sobre a complementação previdenciária.

Desde novembro de 2019 aposentados e pensionistas, com vencimento base até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais), não recebem a complementação previdenciária de R$ 200,00 (duzentos reais), por erro de interpretação numa recomendação do TCE-RJ.

Aparelhada ação judicial com sentença, dois acórdãos e uma decisão monocrática, todas contra o município de Campos dos Goytacazes, o douto procurador do município, que hoje “comemora” o retorno do pagamento, desconsiderando a decisão judicial favorável aos aposentados e pensionistas, no cumprimento de sentença provisório aparelhado pelo SIPROSEP, desafiou a ética profissional ao não reconhecer que utilizou de recursos protelatórios para impedir o pagamento dessa complementação. Essa conquista dos aposentados e pensionistas não é pelo seu trabalho. Não precisa assumir a derrota judicial contra o SIPROSEP, bastava não se “apropriar” da conquista.
O atual secretário de administração diz que “foi uma grande vitória da prefeitura”, justo ele, que participou de reuniões ou teve conhecimento, que o Excelentíssimo Prefeito não aceitava cumprir as decisões judiciais favoráveis ao SIPROSEP em benefício dos aposentados e pensionistas.

Assim como fez com a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e salários, que o Excelentíssimo Prefeito anuncia como uma “concessão de sua iniciativa”, quando na verdade foi obrigado por mais uma ação civil pública deste sindicato, além de quase 2000 (dois mil) processos individuais sobre o mesmo tema, a administração pública não teve vergonha, decência, de mascarar a verdade dos fatos, ou seja, que só concede direito dos servidores com força de ação judicial.

Lamentamos e repudiamos essa conduta da gestão pública, pela segunda vez. Não aceitaremos que o governo local utilize decisão judicial contra o município para iludir nossos servidores e a população campista, como se fosse uma benesse da administração pública.

Campos dos Goytacazes, 25 de abril de 2024.
SIPROSEP