Pensões alimentícias – PREVICAMPOS

Em dezembro de 2022, para se adequar à Emenda Constitucional 103/2019 – que alterou a lei da previdência municipal, o PREVICAMPOS abriu licitação para adquirir o sistema atualizado aplicando as normas, estando sem sistema desde janeiro de 2023.

Devido à morosidade e burocracia dessa licitação, e considerando a necessidade daqueles que foram afetados por essa nova regra, o departamento jurídico do SIPROSEP se ofereceu para trabalhar em conjunto com o departamento jurídico do PREVICAMPOS buscando produzir uma planilha temporária até o fim da licitação.

Da reunião de hoje, concluíram que há necessidade de alguns ajustes, que serão feitos pelo advogado do SIPROSEP, Dr. Fabrício Rangel, para posterior revisão do PREVICAMPOS.

O jurídico do SIPROSEP tem atuado na demanda pois há muitas pessoas sofrendo com a demora na resolução de seus casos de pensão alimentícia, pois a demanda afeta muitos beneficiários, e o PREVICAMPOS tem vários outros casos parecidos. Com este trabalho, esperamos ajudar a resolver a vida destas pessoas.